STF RMS 1299 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JUDICIAIS; SOMENTE PODE SER
EXERCITADO QUANDO TAIS ATOS SE PRATIQUEM ABUSIVAMENTE E EM CONDIÇÕES
DE ACARRETAR PREJUIZO IRREPARAVEL A QUALQUER INTERESSADO; NISSO SE
ENTENDE A FALTA DE RECURSO ADQUADO EM ORDEM A RESTABELECER SITUAÇÃO
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO; DESCABIMENTO DA MEDIDA E SUA DENEGAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JUDICIAIS; SOMENTE PODE SER
EXERCITADO QUANDO TAIS ATOS SE PRATIQUEM ABUSIVAMENTE E EM CONDIÇÕES
DE ACARRETAR PREJUIZO IRREPARAVEL A QUALQUER INTERESSADO; NISSO SE
ENTENDE A FALTA DE RECURSO ADQUADO EM ORDEM A RESTABELECER SITUAÇÃO
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO; DESCABIMENTO DA MEDIDA E SUA DENEGAÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00315 EMENT VOL-00028-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAXIMILIANO ALTOÓ
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA CACHOEIRA DO ITAPEMIRIM
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