STF RMS 1300 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; E DE SER DENEGADO, QUANDO NÃO CARACTERIZADA
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; E DE SER DENEGADO, QUANDO NÃO CARACTERIZADA
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.Decisão
Vencida a preliminar sobre o conhecimento do recurso, negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONSTRUÇÕES AERONÁUTICAS S.A.;
RECORRIDO: CHEFE DOS SERVIÇOS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, VENDAS E CONSIGNAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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