STF RMS 1302 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS, NO PROCESSO CRIMINAL. SE AS
COISAS INTERESSAREM AO PROCESSO, NÃO CABE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE
DE RESTITUIÇÃO. E CONTRA O ATO DO JUIZ QUE ASSIM DECIDE, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS, NO PROCESSO CRIMINAL. SE AS
COISAS INTERESSAREM AO PROCESSO, NÃO CABE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE
DE RESTITUIÇÃO. E CONTRA O ATO DO JUIZ QUE ASSIM DECIDE, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00101 ADJ 22-09-1952 PP-04410
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CABRAL CEZAR
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA
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