STF RMS 13040 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMISSAO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO E POSSIVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA PARA CORRIGIR CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA COMISSAO PARA
ENQUADRAMENTOS. NÃO HOUVE ILEGALIDADE OU PREJUIZO. RECURSO
IMPROVIDO.
Ementa
COMISSAO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO E POSSIVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA PARA CORRIGIR CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA COMISSAO PARA
ENQUADRAMENTOS. NÃO HOUVE ILEGALIDADE OU PREJUIZO. RECURSO
IMPROVIDO.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS ATORES TEATRAIS, CENÓGRAFOS E CENOTÉCNICOS DO RIO DE JANEIRO (CASA DOS ARTISTAS)
ADV.: EVANDRO DE A. E LIMA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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