STF RMS 13056 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO.
CONTROVÉRSIA SOBRE SE O CASO INCIDE NO ART. 83 DO DEC. LEI 4655, DE
1942.
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM EMITIDAS PARTES BENEFICIARIAS E SIM
CAUTELAS, NENHUMA CONSISTENCIA TEM, POIS, HOJE, MESMO E QUANTO AS AÇÕES
NÃO SE USA EMITI-LAS E SIM CAUTELAS QUE AS REPRESENTEM.
DA MULTA, QUE E DE CINCO VEZES O VALOR DO IMPOSTO, JA FOI LIBERADO O
RECORRENTE, PELA SENTENÇA, QUE O TRIBUNAL DE RECURSOS CONFIRMOU.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO.
CONTROVÉRSIA SOBRE SE O CASO INCIDE NO ART. 83 DO DEC. LEI 4655, DE
1942.
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM EMITIDAS PARTES BENEFICIARIAS E SIM
CAUTELAS, NENHUMA CONSISTENCIA TEM, POIS, HOJE, MESMO E QUANTO AS AÇÕES
NÃO SE USA EMITI-LAS E SIM CAUTELAS QUE AS REPRESENTEM.
DA MULTA, QUE E DE CINCO VEZES O VALOR DO IMPOSTO, JA FOI LIBERADO O
RECORRENTE, PELA SENTENÇA, QUE O TRIBUNAL DE RECURSOS CONFIRMOU.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1966 PP-00760 EMENT VOL-00647-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DO COMÉRCIO S/A
ADV.: ADIL DA SILVA VAZ
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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