STF RMS 13057 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. L. EST. 70, DE 20.11.61. A ALEGADA
DISCRIMINAÇÃO NÃO EXISTE. SUM. 117 QUE DIZ. A LEI ESTADUAL PODE
FAZER VARIAR A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES EM RAZÃO
DA ESPÉCIE DO PRODUTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. L. EST. 70, DE 20.11.61. A ALEGADA
DISCRIMINAÇÃO NÃO EXISTE. SUM. 117 QUE DIZ. A LEI ESTADUAL PODE
FAZER VARIAR A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES EM RAZÃO
DA ESPÉCIE DO PRODUTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
25/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02491 EMENT VOL-00631-01 PP-00022 RTJ VOL-00034-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : GUANABARA CIRURGICA E LABORATORIO LTDA E OUTROS
ADV. : ANTONIO DE VICENTE DA SILVA SALGADO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : JOSÉ W. DE MIRANDA
Mostrar discussão