STF RMS 13061 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TAXA DE ARMAZENAGEM. LICENCA PREVIA. CHEGADA
DA MERCADORIA. O TRIBUTO E DEVIDO COM BASE NA LEI DA CHEGADA DA
MERCADORIA. O ART. 73 DA LEI N. 3.244 REFERE-SE A IMPORTAÇÕES
LICENCIADAS ATÉ AGOSTO DE 1.957.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TAXA DE ARMAZENAGEM. LICENCA PREVIA. CHEGADA
DA MERCADORIA. O TRIBUTO E DEVIDO COM BASE NA LEI DA CHEGADA DA
MERCADORIA. O ART. 73 DA LEI N. 3.244 REFERE-SE A IMPORTAÇÕES
LICENCIADAS ATÉ AGOSTO DE 1.957.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02260 EMENT VOL-00660-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. DE CIMENTO VALE DO PARAIBA
ADV. : EURICO PAULO VALLE
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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