STF RMS 13067 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO TEM DIREITO AOS "TRIENIOS" OS JA APOSENTADOS, AO ENTRAR EM VIGOR
A LEI Nº 3.780/60.
Ementa
NÃO TEM DIREITO AOS "TRIENIOS" OS JA APOSENTADOS, AO ENTRAR EM VIGOR
A LEI Nº 3.780/60.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1965 PP-00930 EMENT VOL-00616-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTENOR AUGUSTO VILLELA
ADV. ARTHUR DIAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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