STF RMS 1307 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; INTEMPESTIVIDADE. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO INTERRUPTIVO DO PRAZO LEGAL PARA O
AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA; O RECURSO A QUE A LEI
DA ESSE EFEITO E UM RECURSO HIERARQUICO, ISTO E, O INTERPOSTO PARA
AUTORIDADE SUPERIOR AQUELA QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; INTEMPESTIVIDADE. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO INTERRUPTIVO DO PRAZO LEGAL PARA O
AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA; O RECURSO A QUE A LEI
DA ESSE EFEITO E UM RECURSO HIERARQUICO, ISTO E, O INTERPOSTO PARA
AUTORIDADE SUPERIOR AQUELA QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, e lhe negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Annibal Freire.
Data do Julgamento
:
16/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00037 ADJ 24-06-1952 PP-02780
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SYMCHA ZAJAC
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão