STF RMS 13097 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4 DA L. 5 301
EM ATENDIMENTO AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DESTINA E AS EXIGENCIAS
DO BEM COMUM, COMO DETERMINA O ART. 5 DE LEI DE INTRODUÇÃO DO C.C.
Ementa
LEI DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4 DA L. 5 301
EM ATENDIMENTO AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DESTINA E AS EXIGENCIAS
DO BEM COMUM, COMO DETERMINA O ART. 5 DE LEI DE INTRODUÇÃO DO C.C.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : FARAILDES DE CAMARGO FLORES
ADV. : ADMAR VASCONCELLOS GUIDO
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA GARCIA
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