STF RMS 1311 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEVE SER EXIGIDA PROVA DE PREJUIZO PATRIMONIAL, SUSCEPTIVEL DE
ESTIMAÇÃO, PARA QUE A COMISSAO DE REPARAÇÕES DE GUERRA FIXE O
MONTANTE DA INDENIZAÇÃO.
Ementa
DEVE SER EXIGIDA PROVA DE PREJUIZO PATRIMONIAL, SUSCEPTIVEL DE
ESTIMAÇÃO, PARA QUE A COMISSAO DE REPARAÇÕES DE GUERRA FIXE O
MONTANTE DA INDENIZAÇÃO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CELESTINO DE MORAIS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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