STF RMS 13116 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Sendo o imóvel alienado na vigência L. 3.470, de 28.11.58, ainda que
adquirido por herança, usucapião ou a título gratuíto, é devido o
impôsto de lucro imobiliário. Súmula 98.
Ementa
Sendo o imóvel alienado na vigência L. 3.470, de 28.11.58, ainda que
adquirido por herança, usucapião ou a título gratuíto, é devido o
impôsto de lucro imobiliário. Súmula 98.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : OSWALDO BELLO DOS SANTOS E OUTROS
ADV. : SERGIO CASTRO SARACENI
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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