STF RMS 13119 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFORMAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE POR COTAS INCABIVEL A
COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR NÃO SE TRATAR DE
VENDA MERCANTIL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
TRANSFORMAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE POR COTAS INCABIVEL A
COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, POR NÃO SE TRATAR DE
VENDA MERCANTIL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03163 EMENT VOL-00592-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : BERNARDO ZITRONENBLATT
ADV. : LAERTE MARANHÃ O.
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : CONSTANTE EUGÊNCIO FRUET
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