STF RMS 13121 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO RESULTANTE DE VENDAS PARA O
EXTERIOR, DECRETADO PELA LEI N 2.712, DE 21.7.61, DE SANTA CATARINA.
O IMPOSTO E ILEGAL PORQUE ULTRAPASSA O MAXIMO DE 5% AD VALOREM
PERMITIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO RESULTANTE DE VENDAS PARA O
EXTERIOR, DECRETADO PELA LEI N 2.712, DE 21.7.61, DE SANTA CATARINA.
O IMPOSTO E ILEGAL PORQUE ULTRAPASSA O MAXIMO DE 5% AD VALOREM
PERMITIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1964 PP-03917 EMENT VOL-00600-02 PP-00352
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : TABACOS BLUMENAU S.A.
ADV. : EUNILDO L. RABELO
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : RUBEM MORITA DA COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/03/2000, SVF.
Alteração: 13/02/2015, MCN.
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