STF RMS 13125 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
Ementa
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03447 EMENT VOL-00595-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ROMEU LA SCALÉA E OUTROS
ADV. : DOLOR BRITO FRANCO FILHO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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