STF RMS 13129 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : TARIFA ADUANEIRA. AS ISENÇÕES ANTERIORES FICARAM REVOGADAS
PELA LEI 3.244, DE 1957, SALVO AS CONSIGNADAS NESSA LEI DE TARIFAS.
ISENÇÃO ATUALMENTE INEXISTENTE DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO. TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO CONSIDERADA COMPLEMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
RELATIVA A EMPRESA DE MINERAÇÃO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ART. 71 DO
CÓDIGO DE MINAS, SOBRE IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIA OBJETOS DE CONSUMO PELA
VIGENTE LEI DE TARIFAS, LEI 3.244, DE 1957.
Ementa
EMENTA : TARIFA ADUANEIRA. AS ISENÇÕES ANTERIORES FICARAM REVOGADAS
PELA LEI 3.244, DE 1957, SALVO AS CONSIGNADAS NESSA LEI DE TARIFAS.
ISENÇÃO ATUALMENTE INEXISTENTE DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO. TAXA DE
DESPACHO ADUANEIRO CONSIDERADA COMPLEMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
RELATIVA A EMPRESA DE MINERAÇÃO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DO ART. 71 DO
CÓDIGO DE MINAS, SOBRE IMPORTAÇÃO DE MAQUINARIA OBJETOS DE CONSUMO PELA
VIGENTE LEI DE TARIFAS, LEI 3.244, DE 1957.Decisão
Negou-se provimento ao recurso ordinário, contra os votos dos Ministros Victor Nunes, Vilas Bôas e Lafayette de Andrada. Não se conheceu do recurso extraordinário, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03447 EMENT VOL-00595-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE : FOSFORITA OLINDA S.A.
(ADV.: PEDRO GORDILHO)
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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