STF RMS 13133 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto único sobre minerais. Sua cobrança dependia de lei, que aliás já foi votada.
Ementa
Imposto único sobre minerais. Sua cobrança dependia de lei, que aliás já foi votada.Decisão
Improvido o Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00683 EMENT VOL-00612-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : C. J. BELFORT ARANTES E OUTRO S
ADV. : TULIO MARQUES LOPES
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : LAURO BRACARENSE
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