STF RMS 1314 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIMENTO. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. PELA SUA
ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO, NÃO PODE SER INCLUIDA ENTRE OS SERVIÇOS
PUBLICOS CONCEDIDOS A QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE O ART. 31,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Ementa
NÃO PROVIMENTO. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. PELA SUA
ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO, NÃO PODE SER INCLUIDA ENTRE OS SERVIÇOS
PUBLICOS CONCEDIDOS A QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE O ART. 31,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL
RECORRIDOS: JUIZ DE DIREITO DE BARRA MANSA E OUTRO
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