STF RMS 13142 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO, PARANAENSE, SOBRE O VALOR DE MERCADORIAS REMETIDAS
POR UMA EMPRESA PARA SUA MATRIZ OU FILIAL EM OUTRO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO, PARANAENSE, SOBRE O VALOR DE MERCADORIAS REMETIDAS
POR UMA EMPRESA PARA SUA MATRIZ OU FILIAL EM OUTRO ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDO.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : PASCOAGÊNIO GIANOTTO & IRMÃOS LTDA
ADV. : OTHON ACCIOLY
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
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