STF RMS 13151 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
As contribuições de previdência, devem ser calculadas numa
base nunca inferior ao salário mínimo local. Recurso improvido.
Ementa
As contribuições de previdência, devem ser calculadas numa
base nunca inferior ao salário mínimo local. Recurso improvido.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA AÇUCAREIRA SANTO ANDRÉ DO RIO UNA E OUTRA
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS
ADV. : J. A. CARDOSO MONTEIRO
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