STF RMS 13158 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI BAIANA 631, DE 27.2.54, ESTABELECENDO QUE O IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES INCIDIRA TAMBÉM SOBRE O AGIO OU OUTRA QUALQUER
PARCELA QUE COMPLETE O VALOR REAL DA VENDA, NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO. SUM. 136.
Ementa
A LEI BAIANA 631, DE 27.2.54, ESTABELECENDO QUE O IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES INCIDIRA TAMBÉM SOBRE O AGIO OU OUTRA QUALQUER
PARCELA QUE COMPLETE O VALOR REAL DA VENDA, NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO. SUM. 136.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
07/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00149 RTJ VOL-00036-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : BARRETO DE ARAÚJO E CIA. LTDA E OUTROS
ADV. : MARIO CAMPOS
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/10/2014, CRH.
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