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Jurisprudência


STF RMS 13161 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
CONCURSO. LEGITMIDADE DA ALTERAÇÃO DO EDITAL ANTES DE EFETIVADAS AS INSCRIÇÕES.
Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.

Data do Julgamento : 05/04/1965
Data da Publicação : DJ 12-05-1965 PP-01035 EMENT VOL-00617-01 PP-00196
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTES. : ANTONIO ATTILIO LAUDANA E OUTROS ADV. : FERDINANDO MARTINO FILHO RECDO. : DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADV. : BEL MILTON RAMALHO WEIGL
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