STF RMS 13168 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - O COATOR NÃO PODE SER O ESTADO E SIM UMA
AUTORIDADE. SE O IMPETRANTE QUERIA ANULAR O ATO DE AUTORIDADE
SUPERIOR A QUE APONTOU, ENTÃO O ERRO FOI DELE EM REQUERER CONTRA
ESTA A SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - O COATOR NÃO PODE SER O ESTADO E SIM UMA
AUTORIDADE. SE O IMPETRANTE QUERIA ANULAR O ATO DE AUTORIDADE
SUPERIOR A QUE APONTOU, ENTÃO O ERRO FOI DELE EM REQUERER CONTRA
ESTA A SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1965 PP-00683 EMENT VOL-00612-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO RODRIGUES OUTEIRO
ADV. : BRENO TORRES DE CARVALHO
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : CAIO BRANDÃO DE MELLO
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