STF RMS 13184 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PRECEDIDA POR INQUERITO REGULAR. A POSSIVEL
ILEGALIDADE DO ATO DEPENDENDO DE EXAME DE PROVAS NÃO PODE SER
ADMITIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PRECEDIDA POR INQUERITO REGULAR. A POSSIVEL
ILEGALIDADE DO ATO DEPENDENDO DE EXAME DE PROVAS NÃO PODE SER
ADMITIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : GUARACY SALGADO FRAZÃO
ADV. : NELSON FRANÇA DA SILVA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : MANOEL NIEDERAUE TAVARES CAVALVANTI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
ANALISE:(LMS). REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 13.07.94, (NT ).
Alteração: 18/12/2014, CRH.
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