STF RMS 13189 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : ESPÓLIO DA FLORINDA ALVES DE MORAES E OUTROS
ADV. : AMÉRICO LUZ
RECDO. : JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ADV. : PAULO DOURADO DE GUSMÃO
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