STF RMS 13197 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO REGE-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE
FOI DECRETADA. O RECORRENTE FEZ JUS AOS PROVENTOS, QUE LHE CONCEDE
O ART. 3 DA L. EST. N. 2.927, DE 6.12.61. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
- A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO REGE-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE
FOI DECRETADA. O RECORRENTE FEZ JUS AOS PROVENTOS, QUE LHE CONCEDE
O ART. 3 DA L. EST. N. 2.927, DE 6.12.61. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00135 RTJ VOL-00043-03 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : TARGINO SEARA
ADV. : MARIA DE NAZARETH FERRO BLASI
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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