STF RMS 13202 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. FERTILIZANTES. ISENÇÃO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. FERTILIZANTES. ISENÇÃO.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : QUIMBRASIL- QUÍMICA INDÚSTRIAL BRASILEIRA S.A.
ADV. : EGON FELIX GOTTSCHALK
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão