STF RMS 13207 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
HAVENDO PRAZO PARA VALIDADE DE CONCURSO EXPRESSO EM LEI NO TEMPO DO
MESMO, NÃO HÁ DIREITO DE CANDIDATO NELE HABILITADO A SER NOMEADO A
QUALQUER TEMPO.
Ementa
HAVENDO PRAZO PARA VALIDADE DE CONCURSO EXPRESSO EM LEI NO TEMPO DO
MESMO, NÃO HÁ DIREITO DE CANDIDATO NELE HABILITADO A SER NOMEADO A
QUALQUER TEMPO.Decisão
Improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00372 RTJ VOL-00033-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ GODOY PEIXOTO
ADV.: FERNANDO MENDONÇA
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: DÉCIO DE SOUZA VALENÇA
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