STF RMS 13209 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIA NOMEADA POR CONCURSO, CUJA NOMEAÇÃO FOI DESFEITA, ANTES
DE TOMAR POSSE DA FUNÇÃO E ASSUMIR-LHE O EXERCÍCIO, TEM DIREITO A
POSSE (SÚMULA 16). PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
FUNCIONÁRIA NOMEADA POR CONCURSO, CUJA NOMEAÇÃO FOI DESFEITA, ANTES
DE TOMAR POSSE DA FUNÇÃO E ASSUMIR-LHE O EXERCÍCIO, TEM DIREITO A
POSSE (SÚMULA 16). PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IDA RUSTON SILVA
ADV.: HEBER AMERICANO SILVA
RECORRIDO: GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RUBENS CATELLI
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