STF RMS 13217 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 318.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 318.Decisão
Negaram provimento ao recurso ordinário, e, conhecendo do recurso extraordinário, lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: CIA. AGA PAULISTA DE GÁS ACUMULADO E OUTROS
ADV.: GIL PINTO DE ALMEIDA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO DE MATTOS SOARES LARA
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