STF RMS 13230 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE TRANSFORMADA E AUMENTADA, PELA LEI
CATARINENSE 3.123 DE 1.962, COMO ADICIONAL AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO EM 1.962, EM FACE DO ART, 141 PAR. 34 DA
CONSTITUIÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE TRANSFORMADA E AUMENTADA, PELA LEI
CATARINENSE 3.123 DE 1.962, COMO ADICIONAL AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO EM 1.962, EM FACE DO ART, 141 PAR. 34 DA
CONSTITUIÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03771 EMENT VOL-00598-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MALHARIA ARP S.A.
ADV.: JOÃO MONN
RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JOSÉ CARLOS PALEEIRO