STF RMS 13236 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIADO OU
AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIADO OU
AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03164 EMENT VOL-00592-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO XAVIER WEISS E OUTROS
ADV. : MARIA DE NAZARETH FERRI BLACI
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : JOSÉ CARLOS BELEEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 04/03/2015, CRH.
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