STF RMS 13237 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MAGISTRATURA ESTADUAL. OBSERVANCIA, NA PROMOÇÃO, DO CRITÉRIO
ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RETARDAMENTO NA PUBLICAÇÃO
DOS AUTOS, SEM OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
MAGISTRATURA ESTADUAL. OBSERVANCIA, NA PROMOÇÃO, DO CRITÉRIO
ALTERNADO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RETARDAMENTO NA PUBLICAÇÃO
DOS AUTOS, SEM OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01263 EMENT VOL-00620-01 PP-00394 RTJ VOL-00033-03 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO RODRIGUES DE ARAÚJO
ADV.: MARIA DE NAZARETH FERRO BLASI
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: RUBENS MORITZ DA COSTA
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