STF RMS 13238 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- TAXA CRIADA PELO ART. 11, III, 'B' DA LEI DO ESTADO DE SANTA
CATARINA N. 2.772, REDAÇÃO DA LEI N. 2.999, DE 1.961.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- TAXA CRIADA PELO ART. 11, III, 'B' DA LEI DO ESTADO DE SANTA
CATARINA N. 2.772, REDAÇÃO DA LEI N. 2.999, DE 1.961.
INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, ASSISTENCIA,
INDUSTRIA, INCIDENCIA, MATÉRIA PRIMA, NEGAÇÃO, ALIMENTAÇÃO,
PRODUÇÃO, ESTADO MEMBRO, (SC), EXPORTAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL,
INEXISTÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, INDUSTRIAL.
TR0763,TAXA DE ASSISTENCIA A INDUSTRIA
COBRANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0144,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 ART-00027 ART-00036 PAR-00002
ART-00141 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-002772 ANO-1961 ART-00011 INC-00003
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-002999 ANO-1961
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000073 ANO-1967
DOU DE 13.10.67.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
- Veja: RSF-73/67 Suspende a execução do dispositivo declarado inconstitucional.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/02/2015, CRH.
Data do Julgamento
:
05/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04483 EMENT VOL-00606-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : TABACOS BLUMENAU S.A
ADV. : EUNILDO L. RABELO
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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