STF RMS 13239 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS: 1. E
SUPRIDA E CONVALIDADA PELA SANÇÃO (SÚMULA 5). 2). O ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO PROTEJE O FUNCIONÁRIO CONTRA EXTINÇÃO DO CARGO,
POIS A TANTO EQUIVALE A LEI QUE DECLAROU SEM EFEITO OUTRA
CRIADORA DESSE CARGO (SÚMULA 22).
Ementa
INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS: 1. E
SUPRIDA E CONVALIDADA PELA SANÇÃO (SÚMULA 5). 2). O ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO PROTEJE O FUNCIONÁRIO CONTRA EXTINÇÃO DO CARGO,
POIS A TANTO EQUIVALE A LEI QUE DECLAROU SEM EFEITO OUTRA
CRIADORA DESSE CARGO (SÚMULA 22).Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00157 RTJ VOL-00036-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADV. : OSWALDO BULCÃO VIANNA
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : JOSÉ CARLOS BALSEIRO
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