STF RMS 13247 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de Vendas e Consignações. Dupla imposição. Configuração de aumento. Limitação de exercício a exercício. Recurso a que se deu provimento, para conceder a segurança.
Ementa
Impôsto de Vendas e Consignações. Dupla imposição. Configuração de aumento. Limitação de exercício a exercício. Recurso a que se deu provimento, para conceder a segurança.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03259 EMENT VOL-00593-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: BEBIDAS MAX WILHELM S.A.
ADV.: RODOLFO F. PINTO DA LUZ
RECDA.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: RUBEM MORITZ DE COSTA
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