STF RMS 13248 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO. LEI N. 2.772, DE 21.7.61, DE
SANTA CATARINA. O IMPOSTO E INCONSTITUCIONAL PORQUE ULTRAPASSA O
LIMITE PREVISTO NO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TAMBÉM OCORRE
COM O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NA ALÇADA MUNICIPAL. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO. LEI N. 2.772, DE 21.7.61, DE
SANTA CATARINA. O IMPOSTO E INCONSTITUCIONAL PORQUE ULTRAPASSA O
LIMITE PREVISTO NO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TAMBÉM OCORRE
COM O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES NA ALÇADA MUNICIPAL. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00795 EMENT VOL-00614-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : EXPORTADORA CATARINENSE DE FUMOS S.A. E FÁBRICA E CHARUTOS A. BUERGER LTDA
ADV. : EUNILD L. RABELO
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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