STF RMS 13250 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO RESULTANTE DA VENDA PARA O
EXTERIOR, DECRETADO PELA LEI N. 2772, DE 21.07.61, DE SANTA
CATARINA. O IMPOSTO E ILEGAL PORQUE ULTRAPASSA O MAXIMO DE 5%
'AD VALOREM' PERMITIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO SOBRE MOVIMENTO ECONOMICO RESULTANTE DA VENDA PARA O
EXTERIOR, DECRETADO PELA LEI N. 2772, DE 21.07.61, DE SANTA
CATARINA. O IMPOSTO E ILEGAL PORQUE ULTRAPASSA O MAXIMO DE 5%
'AD VALOREM' PERMITIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03651 EMENT VOL-00597-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : TABACOS BLUMENAU S/A
ADV. : EUNIDIO L. REBELO
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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