STF RMS 13252 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de Assistência à Indústria. Lei 2.772, de 21 de julho de 1961 de Santa Catarina e Decreto de 14 de novembro de 1961, 679. Incidência sôbre remessa de matéria-prima para fóra do Estado. Inconstitucionalidade. Recurso a que se deu provimento para
restabelecer a segurança concedida em primeira instância.
Ementa
Taxa de Assistência à Indústria. Lei 2.772, de 21 de julho de 1961 de Santa Catarina e Decreto de 14 de novembro de 1961, 679. Incidência sôbre remessa de matéria-prima para fóra do Estado. Inconstitucionalidade. Recurso a que se deu provimento para
restabelecer a segurança concedida em primeira instância.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03259 EMENT VOL-00593-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ
RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA
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