STF RMS 13253 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E ILEGITIMA A COBRANÇA, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA TAXA SOBRE
VEÍCULOS AUTO-MOTORES PARTICULARES DE PASSAGEIROS (L. EST. 2772, DE
21.7.61, ART. 11), CUJO NÃO PAGAMENTO E SANCIONADO COM A APREENSAO
DO VEÍCULO (D EST. 679, DE 14.11.61). INCONSTITUCIONALIDADE JA
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL (RMS N. 12.459, DE 26.8.64).
Ementa
E ILEGITIMA A COBRANÇA, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA TAXA SOBRE
VEÍCULOS AUTO-MOTORES PARTICULARES DE PASSAGEIROS (L. EST. 2772, DE
21.7.61, ART. 11), CUJO NÃO PAGAMENTO E SANCIONADO COM A APREENSAO
DO VEÍCULO (D EST. 679, DE 14.11.61). INCONSTITUCIONALIDADE JA
DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL (RMS N. 12.459, DE 26.8.64).Decisão
Provido o recurso, à unanimidade (votou o Presidente).
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO BONZATO E OUTROS
ADV. : HAMILTON JOSÉ DE MOURA FERRO
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : RUBENS MORITZ DA COSTA
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