STF RMS 13255 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DELEGADO DE POLICIA. REMOÇÃO EX-OFFICIO. CARGO NÃO PROTEGIDO PELA
GARANTIA EXCEPCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. ATO AUTORIZADO PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
DELEGADO DE POLICIA. REMOÇÃO EX-OFFICIO. CARGO NÃO PROTEGIDO PELA
GARANTIA EXCEPCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. ATO AUTORIZADO PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00487 EMENT VOL-00682-01 PP-00196 RTJ VOL-00040-03 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ CASTRO CAMBOROI
ADV. : OSVALDO BULCÃO VIANNA
RECDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : MILTON LEITE DA COSTA
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