STF RMS 13259 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CRIAÇÃO DO CARGO FOI TORNADA SEM EFEITO PELA REVOGAÇÃO DA LEI QUE
O INSTITUIU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
A CRIAÇÃO DO CARGO FOI TORNADA SEM EFEITO PELA REVOGAÇÃO DA LEI QUE
O INSTITUIU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Improvido, sem divergência.
Data do Julgamento
:
02/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : PELAGIO PARIGOT DE SOUZA
ADV. : MARIA DE NAZARETH FERRO BLASI
RECDO. : ESTADO DE SANTA CTARINA
ADV. : RUBENS MORITZ DA COSTA
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