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Jurisprudência


STF RMS 13262 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Aposentadoria de funcionário. Direito a pensão mensal. Recurso provido.
Decisão
Deram provimento, á unanimidade.

Data do Julgamento : 19/05/1965
Data da Publicação : DJ 16-06-1965 PP-01431 EMENT VOL-00622-02 PP-00553
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE. : JULIA FERREIRA ANDREUCCI ADV. : BRIAND COLLIN FERREIRA RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV. : JOAQUIM U. TEIXEIRA
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