STF RMS 13263 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Tributo.
Inconstitucionalidade da cobrança no mesmo exercício financeiro em que foi criado ou aumentado o tributo.
Segurança concedida.
Ementa
Tributo.
Inconstitucionalidade da cobrança no mesmo exercício financeiro em que foi criado ou aumentado o tributo.
Segurança concedida.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01035 EMENT VOL-00617-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES. : MADEIREIRA RIOSUL S.A. - IND. GERAIS OURO S.A. E OUTRAS
ADV. : RODOLFO F. PINTO DA LUZ
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO SUL
ADV. : JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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