STF RMS 13273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A INCONSTITUCIONALIDADE, SÓ O TRIBUNAL NA PLENITUDE DE SUA
COMPOSIÇÃO, E QUE PODE DECLARAR.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
A INCONSTITUCIONALIDADE, SÓ O TRIBUNAL NA PLENITUDE DE SUA
COMPOSIÇÃO, E QUE PODE DECLARAR.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Deram provimento para cassar o acórdão recorrido, remetendo-se os autos ao colendo Tribunal Pleno Local para apreciar a espécie em face da preceituação constitucional indicada. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00088 RTJ VOL-00034-03 PP-00622
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: APARECIDA LEDA LUCIA OLGA ISOLINA MAMMANA
ADV.: MOZART SIDNEY DE SOUZA
RECDOS.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: RUBENS CATELLI
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