STF RMS 13279 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PAGAMENTO DO IMPOSTO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 28 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DA BAHIA. O PROBLEMA CONSISTIA EM SABER SE O IMPOSTO ADICIONAL EM
QUESTÃO INCIDE SOBRE O QUANTUM TRIBUTADO OU SOBRE O QUANTUM DO
TRIBUTO. O SUPREMO JA HOUVERA DECIDIDO NO SENTIDO DA VARIAÇÃO DO
CALCULO PARA PAGAMENTO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PAGAMENTO DO IMPOSTO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 28 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DA BAHIA. O PROBLEMA CONSISTIA EM SABER SE O IMPOSTO ADICIONAL EM
QUESTÃO INCIDE SOBRE O QUANTUM TRIBUTADO OU SOBRE O QUANTUM DO
TRIBUTO. O SUPREMO JA HOUVERA DECIDIDO NO SENTIDO DA VARIAÇÃO DO
CALCULO PARA PAGAMENTO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/02/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1966 PP-00531 EMENT VOL-00645-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTES: GOTHARDO DE ARAUJO E CIA. E OUTROS
ADV. AMANCIO JOSÉ DE SOUZA NETO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV. JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
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