STF RMS 13282 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A LEI. NÃO E POSSIVEL
SOLVER A MATÉRIA ATRAVÉS DA VIA SUMARIA DO WRIT REQUERIDO PELA
RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A LEI. NÃO E POSSIVEL
SOLVER A MATÉRIA ATRAVÉS DA VIA SUMARIA DO WRIT REQUERIDO PELA
RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04189 EMENT VOL-00676-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES ELÉTRICOS S/A
ADV. : CLAUDIO LACOMBE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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