STF RMS 1329 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE CONTRA ATO DO EXECUTIVO ESTADUAL QUE
A FALTA DE APOIO LEGAL, INDEFERE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DECLARATORIO DE
ESTABILIDADE EM CARGO PÚBLICO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE CONTRA ATO DO EXECUTIVO ESTADUAL QUE
A FALTA DE APOIO LEGAL, INDEFERE EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DECLARATORIO DE
ESTABILIDADE EM CARGO PÚBLICO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1951 PP-00315 EMENT VOL-00028-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: TEOBALDO TOLENTIDAL E JORGE ALVES POSSAS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: .
Alteração: 07/05/2010, FBR.
Alteração: 14/09/2016, CLU.
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