STF RMS 13293 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: EM PRINCÍPIO, E COMPETENTE, PARA CONHECER DELE
O JUIZ SOB CUJA JURISDIÇÃO ESTIVER O COATOR. MAS ESSE PRINCÍPIO CEDE
A LEI EXPRESSA QUE, ESTABELECENDO A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ATRIBUIU
COMPETÊNCIA AO JUIZ DA FAZENDA DA CAPITAL, PARA AS CAUSAS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. NO CASO, IMPUGNOU-SE ATO DE AUTORIDADE DA FAZENDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: EM PRINCÍPIO, E COMPETENTE, PARA CONHECER DELE
O JUIZ SOB CUJA JURISDIÇÃO ESTIVER O COATOR. MAS ESSE PRINCÍPIO CEDE
A LEI EXPRESSA QUE, ESTABELECENDO A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ATRIBUIU
COMPETÊNCIA AO JUIZ DA FAZENDA DA CAPITAL, PARA AS CAUSAS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. NO CASO, IMPUGNOU-SE ATO DE AUTORIDADE DA FAZENDA.Decisão
Deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00072 RTJ VOL-00037-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND CORUMBÁ
ADV. : MILTON A. POMPEU DE BARROS
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : JOSÉ JAYME FERREIRA DE VASCONCELLOS
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