STF RMS 13295 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERINOS. O FUNCIONÁRIO NOMEADO EM CARÁTER INTERINO, PARA EXERCER
CARGO DE CARREIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO
E CERTO A ESTABILIDADE, MESMO QUE CONTE MAIS DE 5 ANOS DE SERVIÇO.
Ementa
INTERINOS. O FUNCIONÁRIO NOMEADO EM CARÁTER INTERINO, PARA EXERCER
CARGO DE CARREIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO
E CERTO A ESTABILIDADE, MESMO QUE CONTE MAIS DE 5 ANOS DE SERVIÇO.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02098 EMENT VOL-00659-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EVANILDES LUCIO PAES
ADV. : RUBENS VUELO
RECDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV. : PENN DE MORAES GOMES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/09/2014, AMD.
Mostrar discussão